Quando a lei dispensa o imposto sobre a aposentadoria.

Não necessariamente. Deficiência e moléstia grave são coisas diferentes para a lei do imposto de renda: o que dá direito à isenção é ter uma das condições da lista legal. Uma pessoa com deficiência pode ter direito se a sua condição corresponder a algum item dessa lista — cegueira e paralisia irreversível e incapacitante, por exemplo. As isenções de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículo são de outros impostos e não se comunicam com o imposto de renda.

Nem sempre. Vários itens da lei exigem um grau clínico, e não só o diagnóstico: a cardiopatia, a nefropatia e a hepatopatia precisam ser graves; a tuberculose, ativa; a paralisia, irreversível e incapacitante. Quem avalia esse grau é a perícia médica oficial. É por isso que casos aparentemente parecidos têm respostas diferentes.

Não. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, na Súmula 627, de que não se exige a demonstração de sintomas atuais nem de retorno da doença para conceder ou manter a isenção. A própria Receita Federal já incorporou esse entendimento em ato normativo. Laudo com prazo de validade não significa isenção temporária.

Não. A isenção é da verba, não da pessoa: ela recai sobre o provento de aposentadoria, reforma ou pensão. O salário de quem está em atividade continua tributado, assim como aluguéis, rendimentos de autônomo e aplicações financeiras. Esse ponto foi decidido pelo STJ em recurso repetitivo e pelo STF.

Não. A lei diz expressamente que a isenção vale mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, da reforma ou da concessão da pensão. Também não é preciso que a doença tenha sido a causa da aposentadoria.

A lei exige que a doença seja de quem recebe a pensão, e não de quem a instituiu: não basta que a pessoa falecida tivesse uma das moléstias da lista. Há ainda uma diferença: para o pensionista, a moléstia profissional está expressamente excluída. Vale registrar que a pensão de que se trata aqui é a previdenciária — a pensão alimentícia segue outra regra e, desde 2022, não sofre incidência de imposto de renda, por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Faz, e é onde mais se perde direito. O laudo indica a data em que a moléstia foi contraída, e é dela que depende desde quando a isenção vale. Sem essa data registrada, a isenção tende a começar na data do próprio laudo. Por isso vale levar à perícia os documentos que fixam o diagnóstico: biópsia, exame de imagem, relatório do médico que acompanha o caso.

O pedido vai a quem paga o benefício, e não à Receita Federal: o INSS, no caso de aposentadoria ou pensão do regime geral; o órgão de pessoal, no caso de servidor; a entidade de previdência complementar, quando o pagamento vem dela. Administrativamente exige-se laudo pericial de serviço médico oficial da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município. É possível pedir em nome de outra pessoa, desde que a representação esteja formalizada — por procuração, curatela ou outra forma prevista em lei —, e há previsão de perícia hospitalar ou domiciliar quando o titular não tem condições de se deslocar.

Para pedir o reconhecimento da isenção, não. O prazo de cinco anos é de outra coisa: da restituição do imposto que já foi retido, contado a partir de cada pagamento. E são dois pedidos distintos — o que faz cessar o desconto vai à fonte pagadora; o que devolve o que já foi retido vai à Receita Federal, por declaração retificadora ou pedido de restituição. Enquanto o segundo não é apresentado, esse prazo de cinco anos continua correndo.

Não é uma exigência. O pedido administrativo à fonte pagadora é o caminho mais direto e não depende de advogado. A via judicial costuma ser considerada quando o pedido é negado ou quando não há laudo de serviço médico oficial — nessa hipótese, a Súmula 598 do STJ admite que a doença seja demonstrada por outros meios de prova. Cada situação exige análise própria.

Sim. A isenção dispensa o pagamento do imposto sobre aqueles proventos, não a entrega da declaração. Os valores são informados como rendimentos isentos e não tributáveis, quando houver obrigação de declarar.